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pdf Decreto Nº 139-2020

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Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a constituição do Crédito Tributário do imposto sobre transmissão de bens "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI.

pdf Decreto Nº 135-2020

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pdf Decreto Nº 134-2020

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pdf Decreto Nº 133-2020

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pdf Decreto Nº 132-2020

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pdf Decreto Nº 102-2020

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pdf Decreto Nº 101-2020

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pdf Decreto Nº 100-2020

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pdf Decreto Nº 099-2020

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pdf Decreto Nº 098-2020

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pdf Decreto Nº 097-2020

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pdf Decreto Nº 096-2020

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pdf Decreto Nº 095-2020

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pdf Decreto Nº 094-2020

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pdf Decreto Nº 093-2020

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pdf Decreto Nº 092-2020

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pdf Decreto Nº 091-2020

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pdf Decreto Nº 090-2020

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pdf Decreto Nº 089-2020

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pdf Decreto Nº 088-2020

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