Fazenda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA tem as seguintes funções: 
I - planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar a arrecadação dos tributos municipais e outras rendas correlatas; 
II - gerenciar as atividades de gestão, supervisão e avaliação do Sistema Tributário do Município; 
III - coordenar a execução Contábil, Financeira, Patrimonial e Orçamentária do 
Município, conforme legislação específica; 
IV - elaborar normas gerais de administração contábil municipal à luz da legislação de que trata o assunto; 
V - assessorar o Prefeito em assuntos econômico-financeiros; 
VI - coordenar as atividades de gestão de material e patrimônio, especialmente de aquisição de itens do Ativo Circulante e os bens referentes ao Ativo Permanente; 
VII - realizar estudos sobre execução ao orçamento com vista a minimizar despesas; 
VIII - coordenar o recebimento dos recursos municipais e as operações relativas ao financiamento e repasses e ou provisionamento; 
IX - coordenar as ações relativas a lançamento, arrecadação e controle de tributos e de receitas municipais; 
X - coordenar as atividades de fiscalização dos contribuintes;  
XI - administrar as atividades de gestão dos assuntos financeiros e fiscais do Município; 
XII - coordenar as atividades de administração de pessoal e seguir as diretrizes de sua gestão definidas pelo Governo; 
XIII - coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria; 
XIV - elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, subsidiando o Departamento de Planejamento e Controle Interno das informações necessárias à elaboração do orçamento anual; 
XV - participar das reuniões do Secretariado; 
XVI - atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal; 
XVII - apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão; 
XVIII - acompanhar os processos de compras da Secretaria atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho; 
XIX - executar os critérios estabelecidos para a utilização dos recursos orçamentários e financeiros; 
XX - assegurar o repasse eficiente de informações ao Departamento de Planejamento e Controle Interno, com fins a viabilização da função de controle, organização e planejamento; 
XXI - executar, de acordo com as diretrizes definidas por esta Secretaria e de Administração, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação; 
XXII - emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação; 
XXIII - emitir atos administrativos de sua competência; 
XXIV - realizar outras atividades relacionadas com a sua área.

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