PPA - Plano Plurianual

Plano Plurianual - Lei Ordinária Nº 408/2017

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Estado. É um plano considerado de médio prazo, pois estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para o período de 4 anos.

Plano Plurianual - Lei Ordinária Nº 255/2013

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos do Estado. É um plano considerado de médio prazo, pois estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para o período de 4 anos.

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