Decreto 50 de 28 de Maio de 2018 - Calamidade Publica

28/05/2018 Destaque

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ-MG

DECRETO Nº 50  DE 28 DE MAIO DE 2018.
 

Decreta Situação de Calamidade Pública no Município de Araçuaí – Minas Gerais.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que  greve nacional dos caminhoneiros  acarretou o desabastecimento de combustível em todo o município;

CONSIDERANDO o risco de interrupção dos serviços que necessitam de transporte rodoviário na área da saúde, educação, assistência social, dentre outros;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o serviço público essencial, dentre eles o transporte de pacientes feito via TFD (tratamento fora do domicílio), cuja paralisação poderá ocasionar sério risco a vida dos usuários;

CONSIDERANDO que o executivo municipal tomou conhecimento de que os postos de combustível existentes na zona urbana deste Município estão sem gasolina e óleo diesel;

CONSIDERANDO que o município precisa buscar meios para fazer a manutenção dos serviços essenciais que utilizam transporte rodoviário;

CONSIDERANDO que o município precisa promover medidas preventivas para amenizar os impactos causados em decorrência da falta de combustível e consequentemente de transporte;


DECRETA:

Art. 1º Fica decretada Situação de Calamidade Pública em virtude do esgotamento de combustível nos postos locais que alimentam a frota de veículos automotores  do poder executivo de Araçuaí – MG.

Art.   2º.   Fica   determinado   aos Secretários Municipais   a  elaboração
IMEDIATA do plano de ação municipal para definição dos serviços


Públicos  que não poderão sofrer interrupção de continuidade, com prioridade aos serviços de urgência e emergência, estabelecendo as metas para garantia do atendimento digno a população.

        Art. 3º. Ficam suspensas as aulas em todas as escolas municipais de Araçuaí, até que seja normalizado o abastecimento da frota responsável pelo transporte de estudantes.

Art. 4º. Fica proibida a utilização de combustível para atendimento de situações não definidas no plano de ação previsto no artigo anterior, o qual deverá conter ainda metas para redução de consumo de combustível nos serviços de atendimento prioritário.

Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens e serviços necessários às atividades de enfrentamento da situação de calamidade, principalmente de insumos necessários aos serviços públicos de saúde.

Art. 6º. O presente decreto tem vigência até a normalização dos serviços de fornecimento de combustível.


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Araçuaí  –MG, 28 de maio de 2018.
 

ARMANDO  JARDIM PAIXÃO
PREFEITO MUNICIPAL

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