Lei de Acesso à Informação

 Seja bem-vindo ao Portal da Transparência do Município de Araçuaí!

 

Aqui você pode consultar informações sobre as competências e estrutura organizacional da Prefeitura, com endereços, telefones de todas as unidades, bem como os horários de atendimento ao público. São ainda disponibilizados registros de repasses de recursos financeiros, receitas e despesas, informações sobre licitações públicas, remuneração de servidores públicos, dados para o acompanhamento de todos os programas, ações, projetos e obras da Prefeitura.

 

Por meio desse canal democrático e de diálogo com a sociedade, a Prefeitura de Araçuaí oferece a você, cidadão, em uma linguagem clara e de fácil compreensão, a oportunidade de exercer o controle social, conhecendo e fiscalizando as receitas arrecadadas pelo Poder Público e como o dinheiro público é aplicado aqui em nossa cidade.

 

O Portal da Transparência é uma ferramenta de comunicação da Prefeitura com a sociedade, possibilitando exercer a cidadania participativa, e atuar na prevenção e no combate à corrupção, acompanhando e fiscalizando o uso dos recursos públicos, principalmente com a ajuda da tecnologia e da internet. O direito de acesso à informação é um direito fundamental do cidadão e um dever do Estado, e tem como regra a publicidade.

 

Ser cidadão é ter consciência da importância da participação, sua e de todos os brasileiros, no exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Você pode participar através das ferramentas de controle social, como por exemplo este Portal da Transparência, pela Ouvidoria, Conselhos de Políticas Públicas, Orçamento Participativo, Audiências Públicas entre outros. Caso você encontre alguma irregularidade, denuncie à Ouvidoria Pública de Araçuaí, que encaminhará essa denúncia para o controle interno da Administração Pública.

 

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.257/2011, regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, e é uma forma de participação popular e controle social das ações do Poder Público. 

 

Caso você, pessoa física ou jurídica, não encontre aqui no Portal da Transparência a informação que você busca (transparência ativa), você pode solicitá-la, independentemente de qualquer justificativa ou motivo, através do canal da Ouvidoria, que irá responder num prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, caso seja necessário, mediante justificativa expressa (transparência passiva). Só não são acessíveis as informações pessoais relacionadas à honra, privacidade e imagem, além daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

 

A Prefeitura de Araçuaí quer estar cada dia mais próxima dos cidadãos, e acredita que com um amplo acesso à informação é possível uma verdadeira mudança cultural, na qual a consciência cidadã seja capaz de prevenir e identificar possíveis desvios de conduta, combatendo assim a corrupção, e consequentemente melhorando os serviços e a gestão pública.

Acompanhe também informações no site de transparência do Estado de Minas Gerais no endereço www.transparencia.mg.gov.br.

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