Gabinete do Prefeito

O GABINETE DO PREFEITO, órgão de coordenação das relações internas dos órgãos da Administração Municipal e de representação política do Prefeito, tem como área de competência:
I - manter atualizada a agenda de tramitação de projetos do Poder Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos vereadores que tenham relações com as atividades da ação de governo e manter o controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito;
II - preparar anteprojetos de Lei a serem enviados ao Legislativo Municipal, bem como as respectivas mensagens;
III - intermediar as ações políticas entre o Prefeito e demais autoridades de órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas federal, estadual e municipal;
IV - organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância;
V - registrar, controlar e marcar as audiências do Prefeito;
VI - atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as ou marcando audiência;
VII - ouvir os munícipes e os servidores municipais analisando pormenorizadamente cada assunto, a fim de extrair subsídios que traduzam os anseios do povo e dos funcionários;
VIII - receber e apurar reclamações ou denúncias que lhes forem dirigidas e recomendar a instauração de sindicância, de inquéritos administrativos e de auditorias aos órgãos competentes;
IX - elaborar projetos de divulgação das atividades realizadas;
X - manter e organizar o arquivo de papéis que interessem diretamente ao Prefeito;
XI - atender pessoalmente o Prefeito, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
XII - representar, oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;
XIII - recepcionar visitas e hóspedes oficiais do Governo Municipal;
XIV - acompanhar e coordenar as atividades de gestão de pessoal, conforme diretrizes definidas pelo DRH;
XV - acompanhar os processos de compras do Gabinete atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;  
XVI - executar os critérios estabelecidos para a utilização dos recursos orçamentários e financeiros;
XVII - assegurar o repasse eficiente de informações ao Departamento de Planejamento e Controle Interno, com fins a viabilização da função de controle, organização e planejamento;
XVIII - executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e de Administração, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação;
XIX - praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito

Copyright © 2018. Todos os direitos reservados.