Jurídica

À Assessoria Jurídica, órgão de assessoramento do Poder Executivo nas atividades de natureza jurídica, compete:
I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades jurídicas da Prefeitura;
II - zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover sua aplicação e divulgação em sua jurisdição;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação municipal, estadual e federal em todos os aspectos inerentes à gestão administrativa municipal;
IV - recomendar a anulação e correção de atos contrários à Lei e as regras de administração pública;
V - representar a municipalidade ern qualquer instância jurídica, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;
VI - defender judicialmente e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município;
VII - emitir pareceres sobre normas legais vigentes, em relação às diversas atividades, quer sejam jurídicas, fiscais, estatutárias, tributárias, etc.;
VIII - avaliar a legalidade dos contratos realizados pelo Executivo Municipal;
IX - visar.os editais de licitações e contratos;
X - redigir documentos que envolvem obrigação legal da PMA, examinar documentos redigidos por terceiros, promover-lhes a assinatura pelas partes e o seu registro quando necessário;
XI - assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica relacionados com a elaboração de leis, decretos, portarias e demais atos de interesse dos serviços da Prefeitura:
XII - prestar assistência jurídica aos vários órgãos da Prefeitura, especialmente relacionados aos assuntos de Legislação estatutária, previdenciária e licitações:
XIII - processar, amigavelmente ou judicialmente, as desapropriações, bem eximo, promover o pagamento das indenizações correspondentes;
XIV - prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura assim como nos contratos em geral;
XV - promover a elaboração de normas de edificações, loteamento. zoneamento e demais atividades de obras;
XVI - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do Município, que não sejam liquidadas nos prazos legais e regulamentares;
XVII - realizar atividades de defensoria pública municipal;
XVIII - controlar de atividades jurídicas, jurisprudência e biblioteca;
XIX - praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Responsável
Luiz Paulo Alves de Sá

E-mail
juridico@aracuai.mg.gov.br

Horário de funcionamento:

08:00h às 18:00

Endereço
Rua Dom Serafim, 60, Centro, Araçuaí, MG, Brasil, 39600000, Telefone:(33) 37312993
 

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